LEI 001 2020 – REVOGA AS LEIS 16 E 19-2018

LEI 002 2020 – REAJUSTE SERVIDORES MINIMO

LEI 003 2020 – ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO

LEI 004 2020 – REFIS

LEI 005 2020 – ALTERA NOMENCLATURA CARGO PSICOLOGO

LEI 006 2020 – ELIMINADOR DE AR

LEI 007 2020 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA

LEI 008 2020 – REAJUSTE SERVIDORES PÚBLICOS

LEI 009 2020 – REAJUSTE SERVIDORES LEGISLATIVO

LEI 010 2020 – AMPLIAÇÃO CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA

LEI 011 2020 – CRIA FUNDO MEIO AMBIENTE

LEI 012 2020 – DOAÇÃO SIMBÓLICA PIO CONSANI

LEI 013 2020 – CESSÃO DE USO EQUIPAMENTO AGRÍCOLA

LEI 014 2020 – DOAÇÃO IMÓVEL RUA

 

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