LEIS:  ANO 2017   ANO 2016   ANO 2015   ANO 2014   ANO 2013   ANO 2012   ANO 2011   ANO 2010   ANO 2009

DECRETOS:   ANO 2017   ANO 2016    ANO 2015

PORTARIAS:  ANO 2017   ANO 2016   ANO 2015

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

LEI ESTADUAL Nº 4.338/61 – CRIA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARE

LEI DO PLANO PLURIANUAL  – PPA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –  LOA

PLANO DE CONTAS DO MUNICÍPIO

PLANO DIRETOR MUNICIPAL

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA/ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL