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LEIS:   ANO 2019   ANO 2018   ANO 2017   ANO 2016   ANO 2015   ANO 2014   ANO 2013   ANO 2012   ANO 2011   ANO 2010   ANO 2009

DECRETOS:   ANO 2019    ANO 2018   ANO 2017   ANO 2016    ANO 2015

PORTARIAS:   ANO 2019    ANO 2018    ANO 2017   ANO 2016   ANO 2015

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

LEI ESTADUAL Nº 4.338/61 – CRIA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARE

PLANO DIRETOR MUNICIPAL

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA/ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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