LEI 001 2022 – REAJUSTE SALÁRIO MINIMO EXECUTIVO

LEI 002 2022 – AMPLIAÇÃO DE VAGAS CARGO EDUCADOR CMEI

LEI 003 2022 – INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS

LEI 004 2022 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 008 2013 (QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS)

LEI 005 2022 – DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE CATEGORIA DO CARGO EFETIVO DE FISCAL DE TRIBUTOS

LEI 006 2022 – REAJUSTE SERVIDORES PÚBLICOS

LEI 007 2022 – REAJUSTE SERVIDORES LEGISLATIVO

LEI 008 2022 – CONCEDER O NOVO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

LEI 009 2022 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017 2013 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA

LEI 010 2022 – CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA

LEI 011 2022 – AUTORIZA ALIENAR MEDIANTE LEILÃO EQUIPAMENTO DE ULTRASSOM

LEI 012 2022 – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 06 2022 REAJUSTE FUNÇÕES GRATIFICADAS

LEI 013 2022 – ALTERA LEI 043 2007 PLANO DE CARGOS CARREIRA DO MAGISTÉRIO

LEI 014 2022 – INSTITUI O PROGRAMA DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS TAXA LIMPEZA FOSSA

LEI 015 2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENVIAR A PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA – CDA

LEI 016 2022 – RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

LEI 017 2022 – RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS

LEI 018 2022 – ALTERA A LEI 051-2021 – OPERAÇÃO DE CREDITO

LEI 019 2022 – HOMOLOGAÇÃO CALCULO ATUARIAL

LEI 020 2022 – DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS

 

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