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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

LEI ESTADUAL Nº 4.338/61 – CRIA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARE

PLANO DIRETOR MUNICIPAL

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA/ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

 

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