LEI 001 2021 – REAJUSTE SALÁRIO MINIMO EXECUTIVO

LEI 002 2021 – REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO LEGISLATIVO

LEI 003 2021 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08 2013 CARGO ENGENHEIRO AGRONOMO E MEDICO VETERINARIO

LEI 004 2021 – SISTEMA ELETRÔNICO DE EMISSÃO NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

LEI 005 2021 – INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS

LEI 006 2021 – ICMS ECOLÓGICO

LEI 007 2021 – CESSÃO DE USO GRATUITA O IMÓVEL PERTENCENTE À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SANTANENSE – AAS

LEI 008 2021 – CRIAÇÃO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (COMPEDE)

LEI 009 2021 – ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 038-2016, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)

LEI 010 2021 – READEQUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB

LEI 011 2021 – RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE MUNICÍPIOS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

LEI 012 2021 – REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DO MUNICÍPIO

LEI 013 2021 – REAJUSTE SERVIDORES PÚBLICOS

LEI 014 2021 – RECEBER DOAÇÕES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA O COMBATE AO VÍRUS SARS-COV2 (COVID-19)

LEI 015 2021 – PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA

LEI 016 2021 – REAJUSTE SERVIDORES LEGISLATIVO

LEI 017 2021 – CESSÃO DE USO EQUIPAMENTO AGRÍCOLA A.A.F.A.S.