LEI 001 2023 – REAJUSTE SALARIO MÍNIMO NACIONAL

LEI 002 2023 – ALTERA ATRIBUIÇÕES CARGO MÉDICO VETERINÁRIO

LEI 003 2023 – AQUISIÇÃO IMÓVEL LAGO

LEI 004 2023 – ALTERA BASE DE CÁLCULO INSALUBRIDADE

LEI 005 2023 – AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA

LEI 006 2023 – REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DEFICIENTES DEPENDENTES

LEI 007 2023 – ESCUTA ESPECIALIZADA CMDCA e ANEXOS

LEI 008 2023 -DENOMINAÇÃO CONTINUAÇÃO RUA IDAMOR MICHETTI

LEI 009 2023 – INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS

LEI 010 2023 – CRIAÇÃO CARGO COORDENADOR DE TRÂNSITO

LEI 011 2023 – AMPLIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO CIVIL

LEI 012 2023 – ALTERA LEI 038 2016 – CMAS

LEI 013 2023 – ALTERAÇÃO DA LEI 041 2016 CMDCA

LEI 014 2023 – AUTORIZA REALIZAR A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS, PARA FINS PUBLICITÁRIOS

LEI 015 2023 – REESTRUTURAÇÃO SIM SUSAF

LEI 016 2023 – CRIA CARGO AGENTE DE CONTRATAÇÃO

LEI 017 2023 – REAJUSTE GERAL SERVIDORES PÚBLICOS

LEI 018 2023 – REAJUSTE GERAL SERVIDORES LEGISLATIVO

LEI 019 2023 – REAJUSTE PREFEITO E SECRETÁRIOS

LEI 020 2023 – REAJUSTE VEREADORES

LEI 021 2023 – ALTERA CMDCA LEI 041 2016

LEI 022 2023 – HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2023

LEI 023 2023 – CONTROLE DE EXAMES TERCEIRIZADOS

LEI 024 2023 – ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR

LEI 025 2023 – DIA NACIONAL DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS

LEI 026 2023 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO SEGURANÇA NAS ESCOLAS

LEI 027 2023 – ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI 028 2023 – RECOMPOSIÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (URBANO E RURAL) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS

LEI 029 2023 – ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043-2021

LEI 030 2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O LAR DO IDOSO DE SANTANA

LEI 031 2023 – CONSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

LEI 032 2023 – INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL e CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO

LEI 033 2023 – CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS INSERIDOS NO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO – GOA4

LEI 034 2023 – CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES

LEI 035 2023 – PISO DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM

LEI 036 2023 – DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA CASA MORTUÁRIA MUNICIPAL

LEI 037 2023 – CONCEDER REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM BASE NO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE

LEI 038 2023 – ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO AO LAR PARA IDODOS PAULO IZAC E À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE

LEI 039 2023 – CONCEDER REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO COM BASE NO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE

 

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