LEI 001 2023 – REAJUSTE SALARIO MÍNIMO NACIONAL
LEI 002 2023 – ALTERA ATRIBUIÇÕES CARGO MÉDICO VETERINÁRIO
LEI 003 2023 – AQUISIÇÃO IMÓVEL LAGO
LEI 004 2023 – ALTERA BASE DE CÁLCULO INSALUBRIDADE
LEI 005 2023 – AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA
LEI 006 2023 – REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DEFICIENTES DEPENDENTES
LEI 007 2023 – ESCUTA ESPECIALIZADA CMDCA e ANEXOS
LEI 008 2023 -DENOMINAÇÃO CONTINUAÇÃO RUA IDAMOR MICHETTI
LEI 009 2023 – INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
LEI 010 2023 – CRIAÇÃO CARGO COORDENADOR DE TRÂNSITO
LEI 011 2023 – AMPLIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO CIVIL
LEI 012 2023 – ALTERA LEI 038 2016 – CMAS
LEI 013 2023 – ALTERAÇÃO DA LEI 041 2016 CMDCA
LEI 014 2023 – AUTORIZA REALIZAR A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS, PARA FINS PUBLICITÁRIOS
LEI 015 2023 – REESTRUTURAÇÃO SIM SUSAF
LEI 016 2023 – CRIA CARGO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
LEI 017 2023 – REAJUSTE GERAL SERVIDORES PÚBLICOS
LEI 018 2023 – REAJUSTE GERAL SERVIDORES LEGISLATIVO
LEI 019 2023 – REAJUSTE PREFEITO E SECRETÁRIOS
LEI 020 2023 – REAJUSTE VEREADORES
LEI 021 2023 – ALTERA CMDCA LEI 041 2016
LEI 022 2023 – HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2023
LEI 023 2023 – CONTROLE DE EXAMES TERCEIRIZADOS
LEI 024 2023 – ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEI 025 2023 – DIA NACIONAL DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS
LEI 026 2023 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO SEGURANÇA NAS ESCOLAS
LEI 027 2023 – ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI 029 2023 – ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043-2021
LEI 030 2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O LAR DO IDOSO DE SANTANA
LEI 032 2023 – INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL e CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO
LEI 034 2023 – CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES
LEI 036 2023 – DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA CASA MORTUÁRIA MUNICIPAL