DECRETO 001 2023 – REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 

DECRETO 002 2023 – NOMEIA MEMBROS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

DECRETO 003 2023 – RETIFICA O DECRETO Nº 033 2019 – APOSENTADORIA ESPECIAL A BERNADETE LOURDES COUTINHO

DECRETO 004 2023 – AVANÇO PROFESSORES

 

 

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