LEI 001 2025 – REAJUSTE SALARIO MÍNIMO NACIONAL
LEI 002 2025 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
LEI 003 2025 – CONCEDER O NOVO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
LEI 004 2025 – PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ANEXOS
LEI 005 2025 – PERÍMETRO URBANO E ANEXOS
LEI 006 2025 – CODIGO DE POSTURA
LEI 007 2025 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
LEI 008 2025 – REGULAMENTA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
LEI 009 2025 – PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
LEI 010 2025 – ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO E ANEXOS
LEI 012 2025 – REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
LEI 013 2025 – CRIAÇÃO DA CHEFIA DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA
LEI 014 2025 – CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE POLÍTICA PARA MULHERES
LEI 015 2025 – COMPRA DE IMÓVEL memorial descritivo e mapas
LEI 016 2025 – ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEI 017 2025 – ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEI 018 2025 – AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE EDUCADOR DE C.M.E.I.
LEI 019 2025 – DOAÇÃO DE TANQUES REDES ORIUNDOS DO PROJETO PISCICULTURA
LEI 020 2025 – CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL SANTANA MAIS EMPREGOS
LEI 021 2025 – Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio – CODREN
